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Publicações

Direito Administrativo e Público 17/08/2026

A Litigância Abusiva Como Uma Violação Sistêmica de Direitos Humanos
Os últimos anos têm sido marcados pelos intensos debates relacionados à litigância abusiva, espalhados pelos mais diversos graus da jurisdição brasileira. Apesar dos esforços do Poder Judiciário para consolidar entendimentos diante das abstrações do ordenamento jurídico, por meio do julgamento do Tema 1.198, pelo Superior Tribunal de Justiça, e da recomendação 159/2024, editada pelo Conselho…
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Energia 14/08/2026

Postes Compartilhados: A Fragmentação Institucional da Infraestrutura Brasileira
O poste da rede de energia elétrica tornou-se um dos ativos mais litigiosos da infraestrutura brasileira. Sobre a mesma estrutura convivem dois serviços essenciais: a distribuição de energia e as redes de telecomunicações, e essa convivência, que deveria ser sinônimo de eficiência, virou fonte permanente de insegurança jurídica.   Hoje, a distribuidora de energia pode…
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Contencioso Arbitral e Judicial 06/08/2026

O Filtro da Relevância no STJ e a Dupla Fundamentação do Recurso Especial
A sanção da Lei nº 15.484/2026 representa uma das mais relevantes alterações promovidas no sistema recursal brasileiro desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Ao regulamentar o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial, o legislador concretiza a inovação introduzida pela Emenda…
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