O STJ autorizou a PGFN a requerer falência de devedores, equilibrando interesses entre Fisco e empresas, mas exige cautela para evitar abusos. A recente decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.196.073 estabelece um marco relevante na relação entre Fisco e empresas devedoras ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda…
A grande novidade trazida pela lei é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e, para o agronegócio, isso impacta diretamente nas atividades de baixo e médio impacto. O processo para a obtenção da licença será mais rápido, mas a validade jurídica depende 100% da precisão das informações fornecidas pelo produtor rural. Se houver erro…
Se o STJ decidir pela exigência, mesmo que mitigada e com critérios claros, haverá uma mudança significativa na rotina dos advogados e dos consumidores A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo decisivo para a uniformização da jurisprudência em matéria consumerista e processual ao afetar o Recurso Especial (REsp) nº…
