A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deixa de ser um teste e passa a pesar no caixa das empresas já em 2027, quando substituirá integralmente o PIS e a Cofins. O objetivo declarado da Reforma Tributária é simplificar a tributação do consumo, mas simplificar não significa distribuir o ônus de maneira igual: alguns setores tendem a pagar menos, outros, mais.
O setor de serviços está entre os que merecem maior atenção. E, para quem mantém contratos de longa duração, a pergunta deixa de ser apenas fiscal e se torna também contratual: quem arcará com a diferença?
Por que os serviços sentem mais
O novo modelo funciona por créditos: a empresa abate do tributo devido aquilo que já foi pago nas etapas anteriores. A lógica favorece quem compra muitos insumos tributados. Já quem tem na folha de salários o seu principal custo encontra pouco a abater, porque a remuneração de empregados não gera crédito.
O efeito tende a ser mais forte para empresas do lucro presumido. Hoje elas recolhem PIS e Cofins no regime cumulativo, com alíquota combinada de 3,65%. Com a CBS, passam a uma alíquota sensivelmente maior, sem créditos relevantes para compensar a diferença.
Contratos assinados em outro cenário
Todo preço contratado embute uma conta: custos, riscos, margem e tributos vigentes na data da assinatura. Quando um desses componentes muda de forma expressiva, a margem projetada pode encolher ou até desaparecer.
Esse é o cenário de muitos contratos de longa duração firmados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da regulamentação subsequente do novo sistema de tributação sobre o consumo. Seus preços foram calculados com base no PIS e na Cofins, mas boa parte da execução ocorrerá já sob a CBS. Como a mudança não estava no horizonte das partes no momento da negociação, nenhuma delas incluiu esse custo na conta.
O que diz o direito
A resposta depende de quem é o contratante. Nos contratos com a administração pública, a Lei Complementar nº 214/2025 enfrentou expressamente a questão ao assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro sempre que a contratada comprovar alteração em sua carga tributária efetiva decorrente da implementação do IBS e pela CBS.
Entre particulares, a lei complementar não traz regra equivalente. A revisão terá de se apoiar no Código Civil, em especial na correção da prestação por desproporção superveniente e na resolução ou revisão por onerosidade excessiva lidos à luz da boa-fé objetiva.
O momento de agir é agora
Se a lei não oferece proteção específica às relações privadas, o próprio contrato precisa fazê-lo. Recomenda-se revisar cláusulas, prever mecanismos de reequilíbrio e adotar regras de neutralidade tributária que deixou de ser uma cautela jurídica para se tornar uma medida essencial de proteção econômica durante a transição da Reforma Tributária. Regras claras hoje evitam litígios amanhã e preservam a viabilidade das operações durante todo o período de mudança.
Disponível em: https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/131498/quem-paga-a-conta-nos-contratos-de-prestacao-de-servicos
Autor: Flávia Sant'Anna Benites • email: flavia@ernestoborges.com.br
