O novo programa do Governo Federal de empréstimo consignado, chamado de “Crédito do Trabalhador”, teve seu lançamento oficial realizado no dia 12/03/2025, o programa tem como público os trabalhadores com carteira assinada, ou seja, aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que inclui empregados domésticos e trabalhadores rurais, além de empregados de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 2.124.423/SP, entendeu pela ausência de responsabilidade de banco digital no qual mantida conta a que foram transferidos valores por pessoa que acreditava estar adquirindo um veículo em leilão, decidindo tema extremamente em voga na sociedade atual, em que o ambiente digital…
Com matérias idênticas, todos os processos foram protocolados em menos de três meses na mesma comarca. A juíza de Direito Paula de Goes Brito Pontes, da vara do Único Ofício de Murici/AL, extinguiu ação movida contra banco por suposta contratação fraudulenta de cartão consignado. Na decisão, a magistrada reconheceu a litigância de má-fé da advogada…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente julgou o Recurso Especial nº 2.124.423/SP, um caso que trouxe à tona a questão da responsabilidade dos bancos digitais em fraudes eletrônicas. O recorrente buscava indenização por danos materiais decorrentes do chamado “golpe do leilão falso”, argumentando que a facilidade na criação de contas digitais teria favorecido a…
O Banco Central do Brasil, por meio das Resoluções BCB nº 402 e nº 403, está implementando novas diretrizes para o Pix a partir de 1º de novembro de 2024. Essas mudanças visam reforçar a segurança das transações e reduzir a incidência de fraudes, beneficiando tanto os usuários quanto o sistema financeiro. Uma das principais…
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.159.442-PR trouxe importantes reflexões sobre a validade de assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil, com implicações diretas para a formalização de contratos bancários. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade da assinatura eletrônica realizada em…
A partir de 02 de janeiro de 2025, entrarão em vigor as novas regras para empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas do INSS, conforme Instrução normativa PRES/INSS Nº 172, de 28 de agosto de 2024.[1] Dentre as principais alterações está a flexibilização do período de exclusividade para a oferta de crédito, que anteriormente estipulava…
Por maioria dos votos, no dia 15/10/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em processo que discutiu a responsabilidade dos envolvidos em uma disputa de pagamento, amplamente conhecida como Chargeback, que se refere ao procedimento de contestação de transação financeira, geralmente envolvendo compras com cartão de crédito ou débito, que ocorre quando o…
O mercado de apostas online no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, impulsionado pela popularização do acesso à internet, a crescente oferta de plataformas digitais e o interesse nacional por esportes, especialmente o futebol. Embora as apostas esportivas tenham sido legalizadas parcialmente em 2018, o mercado continua a operar com muita liberdade e baixa…
De acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), as instituições financeiras nunca entram em contato com os clientes para solicitar dados pessoais, senhas, atualizações de sistemas, chaves de segurança ou qualquer tipo de pagamento/transação para supostamente regularizar problemas na conta. O crescimento do universo digital trouxe melhorias, mas também novos desafios, principalmente na segurança…
