Conforme recentemente divulgado pela Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso, em apenas três meses após a sanção da lei complementar nº 802/2024, que regulamenta a transação resolutiva de litígio de créditos públicos estaduais inscritos em dívida ativa, o Estado já arrecadou mais de 11 milhões de reais. A legislação mato-grossense, em consonância com a…
Conforme dispõe o art. 155, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, o IPVA é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores. Pago anualmente, o valor do imposto é calculado sobre o valor do modelo e ano do veículo, conforme tabela FIPE. …
Reforma Tributária sobre o Consumo Emenda Constitucional nº 132/2023 + Lei Complementar nº 214/2025 Produtor rural – Pessoa Física ou Jurídica – e Produtor Rural Integrado O que significa Produtor Rural Integrado? O § 1º do art. 164 da Lei Complementar nº 214/2025 define produtor rural integrado como: […] o produtor agrossilvipastoril, pessoa física…
Antes do surgimento do IPVA os brasileiros que possuíssem veículos automotores deveriam pagar a Taxa Rodoviária Única (TRU), tributo destinado ao financiamento, construção e manutenção de rodovias. Foi somente em 1985, por meio da Emenda Constitucional nº 27, que surge o célebre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos Estados e do…
Em 16 de janeiro de 2025, foi sancionado, com vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além…
A normativa natimorta da Receita Federal n. 2.219/2024, que vigorou por apenas duas semanas, estabelecia novas regras de fiscalização de operações financeiras dentre as quais se incluíam as transações realizadas via Pix. De acordo com nova regra que vigorou por menos de um mês e foi sumariamente revogada pelo Governo após aclamação social, as…
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto agora segue para análise do Senado Federal. Com a aprovação da emenda constitucional da reforma tributária (EC nº 132/2023), o ICMS e o ISS, impostos de competência estadual e…
Por meio da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n° 86/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) entendeu que a remuneração pela cessão onerosa de criptoativos devem ser tributadas pelo imposto de renda a título de rendimento em aplicação de renda fixa. No entendimento da empresa consulente, optante do Simples Nacional, a cessão…
Algumas novidades em relação ao projeto proposto pelo Ministério da Fazenda*: – ITCMD (imposto sobre doações e heranças) Grandes patrimônios serão tributados pela alíquota máxima, definida pelo Senado Federal. A definição do que serão considerados “grandes patrimônios” será elaborada pelos Estados e o Distrito Federal por meio de lei específica. Planos de previdência privada…
A Medida Provisória nº 1.227/2024, limitou a utilização de créditos de PIS/COFINS (“MP do PIS/COFINS”), sendo editada com o objetivo de compensar a renúncia fiscal que o governo federal teve com a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores da economia e municípios. Desde a edição da Lei nº 10.637/2002, os créditos de…
