Publicações

Anualmente 18% da população adulta brasileira recorre à Justiça na ânsia de terceiros resolverem seus conflitos. Já as despesas para a manutenção da máquina judiciária ultrapassaram o patamar de R$ 1 bilhão em 2019[1], ou seja, um quarto do valor gasto com toda a educação básica no mesmo ano. Por óbvio, devemos reconhecer a importância…

Gaya Lehn Schneider Paulino Sergio Luiz Bernardelli Junior   Desde o surgimento do seguro, no âmbito familiar, passando pela expansão do comércio marítimo e seguido dos avanços econômicos e do desenvolvimento tecnológico, o Direito Regulatório reflete o momento histórico em que está inserido, principalmente porque representa instrumento de proteção contra incertezas futuras. Como há relevante…

Passados quase trinta anos, nova Lei de Licitações é publicada e traz novidades interessantes acerca da contratação de concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica Publicada em 1º de abril de 2021 a Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe diversas alterações no ordenamento jurídico, com especiais mudanças nas…

O comportamento social novo, ainda não regulamentado, precede a inovação legislativa; ou seja, não há como estabelecer regramento para algo a ser desenvolvido. É necessário tempo e maturação suficientes para problemas surgirem e o legislador regulamentá-los. Não foi diferente com as legislações referentes à proteção de dados. Primeiro, empresas fundaram seus alicerces na utilização e…