Publicações

Em recente decisão, publicada no dia 13 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deferiu a concessão de liminar para suspender os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA n. 02/2021 de 07 de dezembro de 2021, a qual determinava que o calendário para o plantio de soja no…

No dia 26 de abril de 2022 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.825/2019, que visa regulamentar as operações envolvendo criptomoedas no Brasil. De autoria do Senador Flávio Arns e de relatoria do também Senador Irajá Abreu, o PL, que ainda deve passar pela Câmara dos Deputados e sanção presidencial, representa…

Constantemente é possível observar nos jornais do país manchetes referentes à Guerra Fiscal entre Estados. Entretanto, o título que estampa tantas notícias, se apresenta, em geral, desacompanhado de qualquer tipo de explicação acerca de sua natureza, legalidade ou até mesmo consequências. Deste modo, resta o questionamento: o que é a Guerra Fiscal? Antes de desenvolver…

Segundo o relatório “Justiça em números 2021” publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário está organizado em 90 Tribunais (91, considerando-se o recém instituído TRF-6, com jurisdição sobre o estado de Minas Gerais), divididos entre as competências comum, especializada e Tribunais Superiores, pelos quais tramitam mais de 75,4 milhões[1] de processos anualmente.…