O REsp n. 1.839.078/SP julgado em 9 de março de 2021 tratava, na origem, de uma ação declaratória de nulidade de convocação de reunião a ser realizada com o intuito de deliberar pela exclusão de sócio, tendo em conta que este já havia exercido seu direito de retirada imotivada. Em primeiro grau a ação foi…
Na primeira metade do século XX a agricultura passou por um processo de transformação produtiva inédito na história humana. A “revolução verde”, evento que marca a adoção de novas técnicas de produção, com o uso intensivo de tecnologia, marcou um período de aumento produtivo sem precedentes, o qual sustentou o desenvolvimento e o crescimento da…
Nos últimos vinte anos, o padrão habitacional urbano, sobretudo em grandes centros, sofreu considerável modificação. A violência, a expansão da classe média no final da primeira década do século XXI e o boom da construção civil proporcionado pelo crescimento econômico do país, levaram o brasileiro a priorizar a compra de imóveis residenciais dentro de condomínios:…
A Lei 8.009/90, batizada como a Lei do Bem de Família, dispõe sobre a impenhorabilidade do único bem imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, o salvaguardando da penhora decorrente de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele…
