O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, vulgarmente conhecido por DPVAT, foi concebido em 1966 por via do Decreto-Lei 73, que, na época, tornou-o obrigatório para o proprietário de veículo automotor tendo em vista os riscos existentes, em especial para transeuntes.
Esse seguro tem por finalidade amparar vítimas de acidente de trânsito independentemente do responsável ou da constatação de culpa mediante o pagamento de indenizações aos beneficiários em caso de morte, invalidez e despesas médicas.
O seguro, desde sua criação e apesar do desconhecimento de muitos brasileiros, sempre teve um impacto social relevante no Brasil, já que indeniza as vítimas de acidentes de trânsito em momentos difíceis e sem necessidade de aferição do responsável pelo evento, lembrando-se que os valores das coberturas constam de forma expressa atualmente na Lei 6.194/74, além de estabelecer a documentação necessária para liberação delas.
Para se ter uma ideia da pertinência desse seguro, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 2010 e 2019 ocorreram cerca de 392 mil mortes em acidentes de transporte terrestre, incluindo atropelamentos, sinistros com bicicletas, motocicletas, automóveis, caminhonetes, caminhões, ônibus, veículos de serviço e fora de estrada.
A propósito, consoante informações da Seguradora Líder do Seguro DPVAT, só no ano de 2020 foi pago o valor total de R$ 310.710,00 de coberturas, sendo R$ 33.530,00 de indenização por morte, R$ 210.042,00 de invalidez permanente e R$ 67.138,00 de despesas médicas, o que retrata a importância desse benefício como forma de amenizar os males decorrentes do trânsito no Brasil, que está cada dia mais intenso tendo em vista o crescimento populacional.
Pois bem, apesar de toda relevância desse seguro, atualmente ele vive um dilema acerca de sua continuidade ou encerramento na realidade do País, tudo porque o Governo Bolsonaro entendeu por bem em determinar a suspensão da arrecadação dos valores para sua manutenção nos últimos dois anos, lembrando-se que todo proprietário de veículo tinha a obrigação até então de pagá-lo anualmente.
Mesmo com a suspensão da arrecadação a partir de 2021, os valores das indenizações continuaram a ser pagos pelo atual gestor do Fundo, mais precisamente pela Caixa Econômica Federal, porém, segundo o ex-presidente da SUSEP, Sr. Alexandre Camillo, os recursos só perdurarão até o fim do ano em curso.
Assim, mesmo com tal cenário, até o presente momento não se sabe qual o futuro de tão importante seguro para sociedade brasileira, sobretudo porque o Governo Lula ainda não deu qualquer sinal se a taxa voltará a ser cobrada dos proprietários de veículos ou se haverá algum arranjo orçamentário para alocação de verbas ao Fundo.
Por ora, o que pode ser dito é que se está na iminência de acabar com um relevante seguro no Ordenamento Jurídico Brasileiro, já que sem recursos é impossível manter os pagamentos das coberturas securitárias, o que efetivamente não se espera que ocorra, especialmente porque vai prejudicar e muito os mais necessitados, que, diga-se, muitas vezes não têm sequer condições de comprar os medicamentos necessários ao seu tratamento!
Acrescente-se, por oportuno, que o maior índice de acidentes envolve motocicletas, as quais, como de comum conhecimento, são utilizadas por pessoas com menor renda, de modo que o seguro em questão é fundamental para tratamento de incapacidades ou mesmo para atenuar os problemas decorrentes da perda de um ente.
Sobre esse ponto, interessante trazer à tona os números levantados pela Seguradora Líder no ano de 2020 (https://www.seguradoralider.com.br/Documents/Relatorio-Anual/Relatorio%20Anual%20-%202020%20v3.pdf?#zoom=65%):
Enfim, independentemente de quem fará a gestão do Fundo, seja uma seguradora privada ou um ente estatal, espera-se que o Governo Federal mantenha o Seguro DPVAT no universo jurídico brasileiro, uma vez que se trata de uma conquista da sociedade e uma relevante ferramenta de distribuição de renda para beneficiários que realmente necessitam.
Nesse caso, o tempo urge e é necessária uma solução rápida para resolver esse problema que se arrasta há algum tempo, mesmo porque os acidentes de trânsito não param e muito menos os seus reflexos nas vidas das vítimas!
Disponível em: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Artigos-e-Noticias/Artigos-e-Noticias/Seguro-DPVAT-sua-importancia-historica-e-futuro-controverso.html
Autor: Edyen Valente Calepis • email: edyen@ernestoborges.com.br • Tel.: +55 67 3389 0123
