Publicações

O transporte aéreo desempenha papel essencial no desenvolvimento econômico e social de qualquer país, pois conecta pessoas, impulsiona o turismo, fomenta negócios e facilita o acesso a inúmeras oportunidades. No entanto, esse setor vive imerso em uma realidade marcada por altíssimos custos operacionais, margens de lucro voláteis e frequentes oscilações externas, como variações cambiais, preço…

Conforme recentemente divulgado pela Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso, em apenas três meses após a sanção da lei complementar nº 802/2024, que regulamenta a transação resolutiva de litígio de créditos públicos estaduais inscritos em dívida ativa, o Estado já arrecadou mais de 11 milhões de reais. A legislação mato-grossense, em consonância com a…

Conforme dispõe o art. 155, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, o IPVA é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores. Pago anualmente, o valor do imposto é calculado sobre o valor do modelo e ano do veículo, conforme tabela FIPE.  …

Em julgamento de significativa repercussão para a sistematização da Lei do Superendividamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que delimita com precisão os contornos da atuação dos credores nas audiências de conciliação previstas no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. No Recurso Especial 2.191.259/RS, interposto por uma Instituição Financeira,…