Em recente julgamento da Quarta Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma diretriz relevante no campo da responsabilidade civil e da proteção ao consumidor: a idade avançada da vítima, por si só, não é apta a presumir a ocorrência de dano moral nem justifica seu agravamento em casos de fraude bancária. O caso,…
Independentemente do que dizem os especialistas em investimentos (coachs), a compra da casa própria continua sendo o grande sonho dos brasileiros. Em 2024, esse desejo se mantém como a principal aspiração de consumo no país. De acordo com o estudo “Sonhos Brasileiros”, realizado pelo Grupo Croma no final de 2023, 36% dos entrevistados apontaram a…
Entendimento foi adotado pela Seção Especial Cível no primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema julgado no país O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que vale notificação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem de texto por SMS e WhatsApp) sobre registro de consumidor em cadastro de…
O mercado de apostas online no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, impulsionado pela popularização do acesso à internet, a crescente oferta de plataformas digitais e o interesse nacional por esportes, especialmente o futebol. Embora as apostas esportivas tenham sido legalizadas parcialmente em 2018, o mercado continua a operar com muita liberdade e baixa…
Em relação a indagação feita, esclarece-se que furtar água de imóveis vizinhos ou da própria rede é considerado um crime de furto, de acordo com o Código Penal Brasileiro, que assim dispõe em seu artigo 155: Pena de reclusão: de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A propósito, dependendo das circunstâncias do furto,…
No cenário econômico atual, marcado por desafios e incertezas, a capacidade de adaptação e a gestão financeira eficaz são elementos chave para a sustentabilidade e o crescimento dos negócios. Nesse contexto, iniciativas que facilitam a renegociação de dívidas bancárias adquirem uma relevância especial, especialmente para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, que são tão relevantes…
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o comunicado não necessita de formalidades especiais, bastando que seja realizado por escrito e que a intenção do locatário de rescindir o contrato chegue ao locador ou a alguém autorizado a recebê-lo em seu nome. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial nº…
O acesso à internet e a popularização de plataformas online crescem no Brasil tão exponencialmente quanto as modalidades de engenharia social. Disfarçado como investimento altamente lucrativo ou oportunidade de trabalho que promete remuneração extraordinária, o “Golpe da Tarefa” ou “Golpe da Renda Extra” tem se propagado, chamando a atenção de autoridades policiais e entidades interessadas,…
Conduta Comercial Responsável na Era Digital: Desafios e Orientações Com a evolução da tecnologia e o avanço na digitalização dos negócios, a conduta comercial responsável tornou-se ainda mais fundamental. É fato que os consumidores estão cada vez mais conectados, com acesso a uma ampla gama de informações, nesse cenário, o desafio dos fornecedores é garantir…
O governo Federal, através da medida provisória nº 1.176 de junho de 2023, instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, também conhecido como Desenrola Brasil. O programa é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem como objetivo incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas ou…
