Publicações

Ampliação do poder decisório das Juntas Comerciais redefine estratégias de proteção e defesa do nome empresarial   Nos últimos meses, a disputa por nomes empresariais deixou de ser um tema restrito ao registro formal de atos societários e passou a ocupar posição central na estratégia jurídica das empresas. A ampliação da atuação das Juntas Comerciais,…

A Instrução Normativa RFB nº 2299/2025, tem como objetivo regulamentar pontos da reforma do Imposto de Renda já previstos em lei, trazendo ajustes técnicos e procedimentais, sem alterações substanciais além do esperado.   Entre as principais disposições, confirma-se a ampliação da faixa de isenção para rendimentos tributáveis: até R$ 5.000,00 mensais, com redução de até R$ 312,89, garantindo…

Apesar de ser um dos impostos mais célebres, poucas pessoas conhecem as importantes funções extrafiscais que o IPTU possui. Mesmo com seu papel eminentemente arrecadatório, o imposto predial e territorial urbano é uma importante ferramenta para influenciar diretamente a economia e o comportamento dos contribuintes. Nessa toada, surge o conceito de “IPTU Verde” ou “IPTU…

A afetação do REsp 2.209.304/MG ao rito dos repetitivos reacendeu um debate necessário, e há anos negligenciado, sobre os limites do acesso à Justiça no âmbito das relações de consumo. Não se trata de tentativa de impedir o consumidor de litigar, tampouco de blindar o fornecedor. O problema real é o crescente distanciamento entre consumidor…