Apesar de ser um dos impostos mais célebres, poucas pessoas conhecem as importantes funções extrafiscais que o IPTU possui. Mesmo com seu papel eminentemente arrecadatório, o imposto predial e territorial urbano é uma importante ferramenta para influenciar diretamente a economia e o comportamento dos contribuintes. Nessa toada, surge o conceito de “IPTU Verde” ou “IPTU…
A afetação do REsp 2.209.304/MG ao rito dos repetitivos reacendeu um debate necessário, e há anos negligenciado, sobre os limites do acesso à Justiça no âmbito das relações de consumo. Não se trata de tentativa de impedir o consumidor de litigar, tampouco de blindar o fornecedor. O problema real é o crescente distanciamento entre consumidor…
Historicamente o saneamento básico sempre foi um dos maiores desafios estruturais do Brasil. Falta de água tratada, ausência de coleta de esgoto e rios urbanos poluídos ainda fazem parte da rotina de milhões de brasileiros. No entanto, algo mudou nos últimos anos por conta de um NOVO MARCO REGULATÓRIO, o que motivou a entrada…
Há poucos dias, o mercado de seguros agrícolas brasileiro sofreu uma profunda alteração regulatória com a publicação da Resolução n.º 108 de 01 de dezembro de 2026 pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR). Essa norma estabelece um novo paradigma de conformidade ESG para o acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro…
