Publicações

Nesta segunda feira, 14 de agosto, comemoramos 05 anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e neste primeiro quinquênio de existência, algumas reflexões e perspectivas futuras de regulamentação a ela correlatas se fazem de importante destaque. A primeira delas diz respeito à conclusão pela ANPD de um dentre os oito de…

Entrevista: Dayanara   Um promotor acionar os provedores extrajudicialmente não subverte a hierarquia judicial? Não, no entanto, o Ministério Público somente poderá pedir cautelarmente o congelamento dos registros de conexão ao provedor. Essas informações consistem na data e hora de início e término de uma conexão à internet, na sua duração e no endereço IP…

O governo Federal, através da medida provisória nº 1.176 de junho de 2023, instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, também conhecido como Desenrola Brasil. O programa é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem como objetivo incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas ou…

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, vulgarmente conhecido por DPVAT, foi concebido em 1966 por via do Decreto-Lei 73, que, na época, tornou-o obrigatório para o proprietário de veículo automotor tendo em vista os riscos existentes, em especial para transeuntes. Esse seguro tem por finalidade amparar vítimas de…