Publicações | Ernesto Borges Advogados

Imobiliário 26/12/2023

A LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOB A ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E OS IMPACTOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO

A utilização da alienação fiduciária como forma de garantia contratual já é muito conhecida de todos, sendo especialmente utilizada em contratos de compra e venda de imóveis, onde ocorre a transferência da propriedade do imóvel ao credor em razão do empréstimo dos valores necessários para aquisição desse bem. Segundo dados apresentados pela Associação Brasileira de…

Seguros e Resseguros 20/12/2023

O QUE FALTA PARA O SEGURO DE VIDA UNIVERSAL SAIR DO PAPEL?

A modalidade tem potencial de impulsionar o mercado segurador brasileiro, mas antes precisa encarar uma complexa dinâmica tributária Para quem atua no ramo de seguros ou tem alguma relação com ele, o termo “universal life” está longe de ser uma novidade. Muito popular nos Estados Unidos, surgiu há 50 anos como uma alternativa para…

Uncategorized 19/12/2023

VOCÊ SABE O QUE É O PACTO PELA LINGUAGEM SIMPLES?

No dia 4 de dezembro de 2023, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Presidente do STF e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, um chamado à Justiça brasileira para a simplificação da linguagem utilizada nas decisões e atos dos magistrados. Trata-se de um…

Telecomunicações 18/12/2023

JUÍZA ACOLHE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Considerando a ausência de regramento específico acerca da prescrição de cobrança de multa administrativa, a juíza aplicou ao caso o Decreto 20.910/32, uma vez que a dívida possui natureza de Direito Público, haja vista o entendimento exarado pelo STJ (REsp. 623.023 / RJ), que dispõe que é de cinco anos o prazo prescricional, contado a…