A exigência de que produtores rurais passem a utilizar exclusivamente o CNPJ como forma de identificação fiscal representa uma das mudanças estruturais mais relevantes introduzidas pela Reforma Tributária. A partir de 2026, inicia-se um período de transição em que CPF e CNPJ ainda poderão coexistir, mas 2027 marca o início da vigência plena do…
A Visão Jurídica da Pejotização: Contratos Civis, Subordinação e Limites A Procuradoria-Geral da República apresentou recentemente ao Supremo Tribunal Federal um parecer que pode redefinir a forma como o país lida com a chamada pejotização e com a competência para julgar conflitos envolvendo contratos de prestação de serviços. Segundo a Procuradoria-Geral da República…
1. Em sua manifestação, afirmou-se que a tecnologia foi perdida. É tecnicamente correto dizer que, ao deixar de pagar uma taxa de manutenção em outro país, a invenção desaparece ou se torna inútil? Em primeiro lugar, é importante compreender como funciona a proteção internacional de uma patente — e é exatamente aqui que surgiu…
O STJ autorizou a PGFN a requerer falência de devedores, equilibrando interesses entre Fisco e empresas, mas exige cautela para evitar abusos. A recente decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.196.073 estabelece um marco relevante na relação entre Fisco e empresas devedoras ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda…
