A litigância predatória deixou de ser um desvio pontual para se tornar um problema estrutural, que impacta diretamente, embora não exclusivamente, o mercado de seguros. É nesse cenário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, em dezembro, os resultados do “Diagnóstico Nacional sobre o Enfrentamento da Litigância Abusiva e Predatória no Poder Judiciário: achados,…
A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida representa um dos avanços mais extraordinários implementados pela Receita Federal do Brasil no processo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Sua finalidade principal é otimizar a obrigação tributária, tornar mínimo a ocorrência de erros e fortalecer a conformidade fiscal. Para a elaboração desta modalidade de declaração, são…
A exigência de que produtores rurais passem a utilizar exclusivamente o CNPJ como forma de identificação fiscal representa uma das mudanças estruturais mais relevantes introduzidas pela Reforma Tributária. A partir de 2026, inicia-se um período de transição em que CPF e CNPJ ainda poderão coexistir, mas 2027 marca o início da vigência plena do…
A Visão Jurídica da Pejotização: Contratos Civis, Subordinação e Limites A Procuradoria-Geral da República apresentou recentemente ao Supremo Tribunal Federal um parecer que pode redefinir a forma como o país lida com a chamada pejotização e com a competência para julgar conflitos envolvendo contratos de prestação de serviços. Segundo a Procuradoria-Geral da República…
