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A regularização fiscal e cadastral é um passo essencial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejam ingressar no Simples Nacional em 2026, especialmente porque o prazo de adesão termina em 31 de janeiro. Secretarias de Fazenda estaduais têm reforçado esse alerta justamente porque muitas empresas deixam para a última hora e…

O Superior Tribunal de Justiça deu um passo decisivo para a modernização da comunicação processual no Brasil ao afetar, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. A decisão, proferida pela Corte Especial, estabelece o…

Ampliação do poder decisório das Juntas Comerciais redefine estratégias de proteção e defesa do nome empresarial   Nos últimos meses, a disputa por nomes empresariais deixou de ser um tema restrito ao registro formal de atos societários e passou a ocupar posição central na estratégia jurídica das empresas. A ampliação da atuação das Juntas Comerciais,…

A Instrução Normativa RFB nº 2299/2025, tem como objetivo regulamentar pontos da reforma do Imposto de Renda já previstos em lei, trazendo ajustes técnicos e procedimentais, sem alterações substanciais além do esperado.   Entre as principais disposições, confirma-se a ampliação da faixa de isenção para rendimentos tributáveis: até R$ 5.000,00 mensais, com redução de até R$ 312,89, garantindo…