Em um cenário de crescente preocupação com o superendividamento no Brasil, com reflexos diretos no sistema financeiro e nas relações de crédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande relevância. Em consonância com o entendimento firmado, a presença do credor em audiências de conciliação, ainda que desprovido de uma proposta formal…
Em um movimento considerado inovador no mercado voluntário de carbono, o banco britânico Standard Chartered anunciou um acordo com o governo do Acre para comercializar até cinco milhões de créditos de carbono jurisdicionais oriundos da preservação florestal no estado. A venda de carbono refere-se à comercialização de créditos de carbono, instrumentos que representam a compensação…
A atuação do advogado no estado de Mato Grosso, inserido no complexo e dinâmico cenário jurídico brasileiro, demanda uma constante atualização e uma profunda compreensão dos desafios e oportunidades que se apresentam. Longe de ser uma mera formalidade, a prática da advocacia em um estado com as peculiaridades de Mato Grosso exige versatilidade, conhecimento multidisciplinar…
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema de proteção ao consumidor superendividado, com foco na repactuação de dívidas de forma judicial ou extrajudicial. Dentre os instrumentos previstos, destaca-se o plano de pagamento compulsório, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que…
