Introdução À distribuição de um pedido de Recuperação Judicial e o endereçamento ao foro competente, não podem ser definidos como instrumentos de mera conveniência ou estratégia oportunista pelo Devedor em crise. A competência como critério claro, objetivo e que não pode ser utilizada como subterfúgio aos interesses individuais dos Devedores Embora o…
Projeto de Lei n. 4.968/2024 busca modernizar a legislação a respeito de direitos autorais, no entanto, acaba por impor riscos econômicos e jurídicos às plataformas digitais. A proposta legislativa que tramita no Congresso Nacional sob o número 4.968/2024, atualmente aguardando relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, visa promover uma ampla…
A Medida Provisória nº 1.300/2025 representa um marco na reestruturação normativa do setor elétrico brasileiro, com efeitos diretos sobre a atividade das distribuidoras. A abertura total do mercado, prevista de forma escalonada, com início em 2026 para consumidores industriais e comerciais e, a partir de 2027, para consumidores residenciais, rompe com o regime de exclusividade…
Em um setor em que a indústria é a céu aberto, os seguros são a proteção para o imprevisto. Ainda que enorme potência na economia brasileira, o agronegócio, por essência, é um ramo sujeito às intempéries das mais variadas. Por mais que as tecnologias avancem e os conhecimentos climáticos sejam cada vez mais refinados, o…
