Conforme dispõe o art. 155, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, o IPVA é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores. Pago anualmente, o valor do imposto é calculado sobre o valor do modelo e ano do veículo, conforme tabela FIPE. …
Em julgamento de significativa repercussão para a sistematização da Lei do Superendividamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que delimita com precisão os contornos da atuação dos credores nas audiências de conciliação previstas no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. No Recurso Especial 2.191.259/RS, interposto por uma Instituição Financeira,…
Reforma Tributária sobre o Consumo Emenda Constitucional nº 132/2023 + Lei Complementar nº 214/2025 Produtor rural – Pessoa Física ou Jurídica – e Produtor Rural Integrado O que significa Produtor Rural Integrado? O § 1º do art. 164 da Lei Complementar nº 214/2025 define produtor rural integrado como: […] o produtor agrossilvipastoril, pessoa física…
Como a ANPD tem orientado órgãos e instituições públicas — como os serviços de Registros Públicos — na aplicação da LGPD, especialmente quando há a necessidade de equilibrar a proteção de dados com a publicidade legal dos atos registrais? R = A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem orientado que órgãos e…
