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A juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF, julgou improcedente ação que buscava restabelecer pensão mensal paga por concessionária de energia após o falecimento do beneficiário original. A magistrada concluiu que a verba possuía natureza estritamente indenizatória e personalíssima, sendo intransmissível a herdeiros. A autora sustentou que, mesmo após o óbito do marido — ex-colaborador…

A regularização fiscal e cadastral é um passo essencial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejam ingressar no Simples Nacional em 2026, especialmente porque o prazo de adesão termina em 31 de janeiro. Secretarias de Fazenda estaduais têm reforçado esse alerta justamente porque muitas empresas deixam para a última hora e…

O Superior Tribunal de Justiça deu um passo decisivo para a modernização da comunicação processual no Brasil ao afetar, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. A decisão, proferida pela Corte Especial, estabelece o…

Ampliação do poder decisório das Juntas Comerciais redefine estratégias de proteção e defesa do nome empresarial   Nos últimos meses, a disputa por nomes empresariais deixou de ser um tema restrito ao registro formal de atos societários e passou a ocupar posição central na estratégia jurídica das empresas. A ampliação da atuação das Juntas Comerciais,…