Publicações | Ernesto Borges Advogados

Direito Administrativo e Público 24/11/2025

O MARCO INICIAL DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO: ANÁLISE DO TEMA REPETITIVO 1279, DO STJ

Desde sua introdução em nosso ordenamento jurídico, a alienação fiduciária em garantia consolidou-se como um instrumento essencial para a concessão de crédito, proporcionando segurança para as instituições financeiras e facilitando, por outro lado, o acesso do consumidor a bens de maior valor. Apesar da relevância do instituto, durante anos os Tribunais debatiam-se para definir, na…

Foto mostrando as maos de uma pessoa segurando um carro em miniatura verde, com cédulas e moedas na mesa. ao fundo a tela de um notebook mostrando gráficos

Tecnologia e Startups 18/11/2025

REGULAMENTAR REDES SOCIAIS CONFIGURA OU NÃO CENSURA?

A discussão sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil está no centro do debate jurídico, político e social, especialmente à luz do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O tema envolve questões fundamentais sobre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas digitais e os limites entre regulação e censura. O Artigo 19…

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Propriedade Intelectual 17/11/2025

Cybersquatting e o limite do first come, first served na era digital

Decisão do TJSP sobre o domínio Starlink.com.br reacende o debate sobre propriedade industrial e ética concorrencial no ambiente virtual. O recente julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo[1], no caso SpaceX vs. Starlink.com.br, reacende o debate sobre os limites do princípio do first come, first served, que orienta o registro de nomes de…

Barra de pesquisa de navegador de internet, mostrando o início de um endereço de site.

Direito Administrativo e Público 11/11/2025

Quando o direito vira abuso: os custos invisíveis da litigância excessiva no Brasil

A utilização distorcida do sistema judicial, conhecida como litigância abusiva, tem ganhado relevância crescente nas discussões acadêmicas e institucionais sobre o avanço da judicialização no Brasil. Essa prática, marcada pelo emprego intencional e desleal dos mecanismos processuais para objetivos contrários à boa-fé, vem sendo reconhecida como um dos fatores que contribuem para aprofundar a crise…