Publicações | Ernesto Borges Advogados

Direito Administrativo e Público 04/11/2025

A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Petição Inicial da Execução: Celeridade ou Risco ao Contraditório?

A inclusão de sócios no polo passivo da execução desde a petição inicial pode acelerar a satisfação do crédito, mas também desafia os limites do contraditório e da ampla defesa, exigindo do credor estratégia jurídica precisa e bem fundamentada. A desconsideração da personalidade jurídica é, sem dúvida, um dos instrumentos mais eficazes à disposição do…

Desconsideração da PJ na petição inicial da execução celeridade ou risco ao contraditório

Direito Administrativo e Público 20/10/2025

Entre acesso e abuso: os desafios da gratuidade judicial no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o Tema 1.178, reafirmou a centralidade do princípio constitucional do acesso à justiça ao decidir que critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não podem servir como fundamento exclusivo para negar a gratuidade judiciária. A decisão preserva a lógica de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção…

Entre acesso e abuso os desafios da gratuidade judicial no Brasil

Tributário 13/10/2025

Seu Imóvel Tem Identidade: Conheça o CPF da Propriedade – Cadastro Imobiliário Brasileiro

A individualização de pessoas e bens é essencial para o funcionamento da sociedade e das atividades estatais como hoje conhecemos. No âmbito das pessoas físicas, a jovem República brasileira iniciou o cadastro nacional de seus cidadãos através do Registro Civil, no ano de 1907, seguido pelo CPF, somente em 1968. Para as pessoas jurídicas, o…

Seu Imóvel Tem Identidade Conheça o CPF da Propriedade - Cadastro Imobiliário Brasileiro

Bancário e Transações Financeiras 09/10/2025

O STJ e o golpe da falsa central de atendimento: A tese do fortuito externo e a culpa exclusiva do consumidor

Em recente e paradigmática decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.215.907 – SP, reafirmou entendimento crucial sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por terceiros, especificamente no conhecido “Golpe da Falsa Central de Atendimento”. O acórdão, de relatoria do Ministro…